Processo administrativo sancionador em licitação

Recebeu notificação de processo administrativo sancionador (PAS) em licitação? Sua empresa pode ser punida.

A notificação chegou, o prazo está na mão e você não sabe o que vem depois.

Dependendo do caso, a empresa pode ficar sem poder licitar, pagar multa. O impedimento, a inidoneidade e as punições da Lei Anticorrupção entram em cadastros públicos de empresas punidas.

  1. Você é notificado. Em regra, a notificação abre o processo; se ela já traz uma decisão, vá ao passo 5 da linha do tempo.

  2. Corre o prazo de defesa: 15 dias úteis (multa, impedimento e inidoneidade) ou 30 dias (processo por ato contra a administração pública).

  3. A empresa responde e, quando cabe, indica as provas.

  4. O órgão decide, e a decisão pode trazer multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.

Você não precisa organizar isso sozinho. Dá para fazer com calma e com método.

Tenha um advogado e apoio especializado ao seu lado. Fale com a equipe especializada da Priorizzi.

O que fazer ao receber a notificação?

Faça isso agora

  1. Leia a notificação inteira.

  2. Anote a data em que a empresa foi avisada e o prazo que consta nela.

  3. Separe contrato, notas, e-mails e ordens de serviço.

  4. Guarde tudo como está, com data.

  5. Chame o advogado da empresa. Se não tem, escolha um.

  6. Chame a equipe especializada da Priorizzi e mande a notificação.

Evite isso

  1. Não ignore a notificação.
  2. Não deixe para o último dia.
  3. Não apague nem altere documento, e-mail ou mensagem.
  4. Não deixe de responder dentro do prazo. Antes de responder ao órgão ou assinar qualquer papel, o advogado da empresa lê.
15Dias úteis · processo administrativo sancionador (PAS), na multa, no impedimento e na inidoneidade
30Dias · processo de responsabilização (PAR) por ato contra a administração pública

Qual é o prazo de defesa?

Depende do tipo de processo, e a contagem começa quando a empresa é avisada.

Dias úteis são os dias com expediente no órgão. Na advertência, a lei de licitações não fixa prazo de defesa. Se o mesmo fato cair nos dois processos, quem diz qual prazo vale é o advogado da empresa.

O que vai acontecer

  1. Você é avisado. A empresa recebe a notificação.

  2. Você tem 15 dias úteis (multa, impedimento e inidoneidade) ou 30 dias (processo por ato contra a administração pública) para responder e, quando cabe, indicar as provas.

  3. O órgão analisa o caso.

  4. A empresa recebe a decisão.

  5. Você pode pedir revisão da decisão: recurso (advertência, multa e impedimento) ou pedido de nova análise, a reconsideração (inidoneidade). O prazo é de 15 dias úteis no processo por infração em licitação ou contrato e, no processo federal por ato contra a administração pública, de 10 dias para o pedido de reconsideração. A lei prevê que o pedido suspende a decisão enquanto é analisado.

  6. O impedimento, a inidoneidade e as punições da Lei Anticorrupção são registrados em cadastros públicos de empresas punidas.

Nos estados e municípios, vale também o regulamento de cada um.

O que você pode fazer

Responder ao processo, no prazo.

Pedir nova análise da decisão.

Acordo de leniência: acordo em que a empresa coopera com a apuração e, entre outros requisitos, admite sua participação no ilícito.

Mostrar o programa de integridade da empresa, que a lei considera na punição.

Qual caminho serve ao seu caso é conversa com o advogado da empresa.

Como a Priorizzi te ajuda

  1. Você fala com a equipe especializada e manda a notificação pelo WhatsApp.

  2. A Priorizzi lê, separa fatos e prazos e põe as datas no calendário do caso.

  3. Monta o dossiê: linha do tempo, documentos e provas, tudo em ordem.

  4. Entrega ao advogado da empresa e acompanha prazos e decisão.

O que a Priorizzi organiza

  • Leitura da notificação.
  • Dossiê e provas.
  • Acompanhamento de prazos e decisão.

O que é do advogado da sua empresa

  • Tese.
  • Texto e assinatura da defesa.
  • Pedido de nova análise e medida judicial.

A Priorizzi não é escritório de advocacia e não indica advogado. Sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

O que fazer ao receber multa em licitação ou em contrato?

Anote a data da notificação e o prazo, junte o contrato e a documentação da execução e leve ao advogado da empresa. A defesa da multa tem 15 dias úteis.

Posso ficar impedido de licitar?

Pode, se o órgão apurar uma infração que leve a essa punição e não couber punição mais grave. O impedimento vale na administração do ente (União, estado ou município) que o aplicou e dura até 3 anos. Muita gente ainda chama de “suspensão”, nome da punição parecida na lei anterior.

O que é declaração de inidoneidade?

É a punição mais grave: a empresa fica proibida de licitar e contratar na administração de todos os entes (União, estados e municípios), por 3 a 6 anos.

Posso perder o contrato?

O fim do contrato é um caminho separado da punição, e a lei prevê que o contrato pode ser extinto, por exemplo, por descumprimento de cláusulas ou prazos. Se isso pode acontecer no contrato da empresa, quem avalia é o advogado dela. A Priorizzi organiza o contrato e a linha do tempo para ele.

Preciso de advogado?

A escolha é da empresa, e o recomendável é ter um advogado ao lado para a tese, o texto e a assinatura da defesa. Medida judicial é com advogado. A Priorizzi organiza fatos, provas e prazos, não faz a defesa e não indica advogado.

O que é processo administrativo sancionador (PAS)?

“PAS” é nome de uso do mercado, que a lei de licitações não usa. É o processo em que um órgão público apura se a empresa cometeu uma infração numa licitação ou num contrato e decide se aplica uma punição. Quando o caso é de ato contra a administração pública, como oferecer vantagem indevida a agente público ou fraudar licitação, o processo é o de responsabilização (PAR), e o mesmo fato pode abrir os dois.

Tenha um advogado e apoio especializado ao seu lado.

Mande a notificação. A Priorizzi lê, organiza e entrega o caso em ordem ao advogado da empresa. Atendimento individual, sem promessa de resultado.

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Texto baseado na Lei 14.133/2021, na Lei 12.846/2013 e no Decreto 11.129/2022.