Diligência vem antes de inabilitar por falha sanável.

A empresa manda a habilitação, o pregoeiro encontra uma lacuna e a decisão sai na mesma tarde. Inabilitada. Nenhuma mensagem, nenhum pedido de esclarecimento, nenhum prazo para completar o que faltava. A pergunta que vem depois é se ele podia decidir assim.

A resposta depende de duas coisas. Do tipo de falha e do que o TCU vem dizendo sobre o “poderá” da lei.

O que a lei diz

O art. 64, abre em nova aba é da habilitação. Ele fecha a porta a documento novo depois da entrega e abre duas exceções, sempre em diligência. A primeira é complementar informações sobre documentos já apresentados, “desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame” (inciso I). A segunda é atualizar documentos “cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas” (inciso II). No § 1.º, a comissão ainda pode sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, por despacho fundamentado, registrado e acessível a todos.

Na proposta, a base é outra. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade (art. 59, § 2.º, abre em nova aba), e nas licitações federais o agente pode sanar erro que não altere a substância da proposta (IN SEGES/ME 73/2022, art. 41, abre em nova aba). O caso do preço tem artigo próprio, sobre diligência antes de desclassificar por preço.

Por cima das duas está o formalismo moderado. Falha meramente formal, que não comprometa a aferição da qualificação nem a compreensão da proposta, não afasta o licitante (art. 12, III, abre em nova aba).

Nas licitações federais, a IN 73 repete o art. 64 da Lei 14.133 (art. 39, § 4.º, abre em nova aba) e dá no mínimo duas horas, prorrogáveis, para enviar o que foi pedido (art. 39, § 5.º). Estados e municípios podem adotar os regulamentos federais (Lei 14.133, art. 187, abre em nova aba) ou ter os seus. Vale o que o edital diz.

Uma última regra fecha o quadro. Quando a habilitação vem antes do julgamento e já foi encerrada, ninguém é excluído por motivo de habilitação, salvo fato superveniente ou só conhecido depois do julgamento (art. 64, § 2.º).

Poderá, mas o TCU cobra

A lei usa “poderá”, no art. 64, § 1.º, abre em nova aba, e no art. 59, § 2.º, abre em nova aba. Lida sozinha, a palavra sugere que a diligência é escolha do pregoeiro. O TCU não lê assim quando a falha é sanável.

O ponto de partida é o Acórdão 1211/2021-Plenário, abre em nova aba. O tribunal afirmou que a vedação a documento novo não alcança o “documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. O pregão ainda era regido pela lei antiga do pregão, e o art. 64 da Lei 14.133 aparece de passagem. É o paradigma que as decisões seguintes usam.

Já sob a Lei 14.133, num pregão federal de desenvolvimento de software, o TCU deu ciência de que a desclassificação feita sem as diligências que poderiam sanar possíveis vícios afrontou a isonomia, a competitividade e a economicidade, além do art. 64, I e § 1.º, da lei e da IN 73, arts. 39, § 7.º, abre em nova aba, e 41 (Acórdão 641/2025-Plenário, abre em nova aba). A decisão mostra a regra aplicada também à proposta, e não só à habilitação.

Por isso a forma certa de dizer é esta. O TCU entende que a diligência é devida quando a falha é sanável. Não é que a lei obrigue com todas as letras, e não é que toda decisão sem diligência seja nula.

E estados e municípios? A Súmula 222, abre em nova aba do TCU diz que as decisões do tribunal sobre normas gerais de licitação “devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Isso não quer dizer que o TCU julga o pregão municipal. Quem fiscaliza o dinheiro local é o tribunal de contas do estado, que pode ter entendimento próprio.

A pergunta que separa o sanável

Toda discussão de diligência passa por uma pergunta. A empresa já cumpria o requisito na data da abertura? Se cumpria e o documento falhou em mostrar, a falha tende a ser sanável. Se só passou a cumprir depois, não há diligência que resolva.

Do lado sanável ficam situações como estas.

• Documento esquecido que prova condição que já existia (Acórdão 1211/2021-Plenário, abre em nova aba).
• Balanço registrado na junta depois da abertura, porque o balanço declara uma situação passada (Acórdão 1788/2026-Plenário, abre em nova aba).
• Certidão que venceu depois do recebimento das propostas (art. 64, II, abre em nova aba), com a regra própria do cadastro federal para documento vencido no SICAF.
• Atestado de capacidade técnica cuja quantidade ou período se confirma pelo contrato ou pelo emitente.
• CNPJ digitado errado.
• Planilha com erro que se corrige sem aumentar o preço.

Do outro lado ficam o requisito que só passou a ser cumprido depois da abertura, o atestado de serviço que a empresa não executou, o índice contábil abaixo do piso e qualquer mudança na substância da proposta. Esses e os demais erros de habilitação que a diligência resolve e os que não resolve estão organizados por bloco em outro artigo.

O caso do balanço mostra bem a linha. Num pregão do TRE-RS para transporte de urnas, houve diligência, a empresa registrou e enviou o balanço de 2024, a área contábil atestou que ele atendia, e mesmo assim a pregoeira recusou porque o registro na junta era posterior à abertura. O TCU determinou anular a inabilitação e voltar à habilitação. No voto, o balanço “ostenta natureza declaratória da situação econômico-financeira da empresa em momento pretérito”, e a recusa foi “interpretação excessivamente restritiva do art. 64”. A decisão separa a comprovação tardia de condição preexistente da inovação material (Acórdão 1788/2026-Plenário).

Existe também o erro inverso. Pedir diligência para produzir uma capacidade que a empresa não tinha na abertura. Diligência não serve para isso, e esse tipo de pedido enfraquece a defesa.

Como pedir

O pedido de diligência se faz antes da decisão, por escrito, no campo do sistema que o agente indicar, seja chat, mensagem ou anexo.

Ele fica mais claro com três elementos. Qual documento e qual item do edital estão em discussão. Qual informação falta ou ficou confusa. E o que a empresa oferece para esclarecer, como contrato, nota fiscal, declaração do emitente sobre o que já foi executado ou consulta a site oficial.

O prazo de resposta é o que o edital ou o agente fixar. Nas licitações federais, o mínimo é de duas horas, e a prorrogação pode ser pedida com justificativa aceita pelo agente (IN 73, art. 39, § 5.º, abre em nova aba, e art. 29, § 3.º, I, abre em nova aba). Se o prazo não basta para reunir o documento, peça a prorrogação por escrito, dizendo por quê.

E nada de documento feito para a ocasião. Declaração do emitente sobre fato que não aconteceu é declaração falsa, infração do art. 155, VIII, abre em nova aba.

Quando a diligência não veio

Se a decisão saiu sem diligência, a intenção de recorrer se manifesta imediatamente, na sessão, e as razões têm 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I e § 1.º, I, abre em nova aba). Os detalhes estão em como contar o prazo do recurso.

As razões seguem uma ordem. Mostram que a condição existia na abertura. Mostram que a falha era formal ou sanável. Citam o art. 64, abre em nova aba, o art. 12, III, abre em nova aba, e o precedente do TCU que se aplica ao caso. E pedem a anulação da inabilitação ou da desclassificação, a reabertura da diligência e a reanálise do documento.

Se a empresa pediu diligência e a decisão ignorou o pedido, o problema é de motivação. A Lei 14.133 põe a motivação entre os seus princípios (art. 5.º, abre em nova aba), e no processo federal o ato que nega direito ou decide recurso tem de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos (Lei 9.784/1999, art. 50, I e V, abre em nova aba). O argumento é falta de motivação. Nulidade não se promete.

Esgotado o recurso, qualquer licitante ainda pode representar ao tribunal de contas contra irregularidade na aplicação da lei (art. 170, § 4.º, abre em nova aba). É um caminho a mais, e não substitui o recurso feito no prazo.